Política de Privacidade
1. Tendo em vista as normas que regulamentam o setor e o comprometimento do
SEBRAE-PE em resguardar a privacidade do usuário de nosso Portal de Soluções
Educacionais e da Loja on-line, restou desenvolvida a presente Política de Privacidade
evidenciando a você, CLIENTE e usuário da Loja on-line, as razões aos quais se coleta
informações sobre os usuários durante sua navegação.
2. Zelando pela qualidade do serviço e pela privacidade dos usuários,
elucidaremos todo o processo desde a coleta de dados até a forma de utilização de
suas informações. Solicitamos que leia este documento atentamente, e visando
sempre proteger sua privacidade, essa Política poderá sofrer mudanças ao longo do
tempo. Desta forma, solicitamos que a verifique periodicamente.
3. Realizado o Cadastro e oss procedimentos de liberação de acesso do Usuário à
Loja on-line, ao iniciar sua navegação na nossa website, seu IP (Internet Protocol) é
capturado e adicionado um cookie em sua máquina. Para fins de esclarecimento, o
Endereço de IP é um endereço numérico determinado em seu computador, que
identifica sua máquina/dispositivo móvel em uma rede específica, sendo usado pelo
SEBRAE-PE para propósitos de segurança.
4. Os Cookies são arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o
usuário está realizando no sistema, servindo para capturar dados não sigilosos
(browser utilizado, versão, definição do monitor e comportamento em nosso website)
de seu equipamento visando entender seu comportamento e lhe proporcionar uma
melhor experiência na navegação. Cabe ressaltar que, tais dados não são utilizados
separadamente, e sim, em conjunto com outros usuários, culminando na sua não
individualização, resguardando sua privacidade. Importante informa-lo que, a qualquer
momento o usuário da Loja on-line poderá, por meio de seu navegador, apagar este(s)
cookie(s).
5. Insta destacar que, ao acessar a Loja on-line, coleta-se durante o acesso de
forma automática, obrigatória e com o seu consentimento, dados referentes à Pessoa
Física, quais sejam: Nome Completo, Cadastro de Pessoa Física, Data de Nascimento,
Telefone, Correio Eletrônico (e-mail), Endereço Completo com CEP, Cidade e Estado, e
em caso de Cadastro em nome de Pessoa Jurídica, solicitará, além das informações
acerca do Representante/Proprietário, o Registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, Razão Social, Nome Fantasia, Ramo de Atividade Econômica, Porte da
Empresa, Data de Abertura da Empresa, Endereço Comercial com Cidade e Estado,
Telefone, Correio Eletrônico (e-mail) e Quantidade de Funcionários.
6. A coleta é automática e todos os dados ficam armazenados no SEBRAE/PE com
o intuito de fornecer e dar publicidade de novas Soluções Educacionais (cursos,
produtos, eventos e serviços) de seu interesse e/ou ramo de atuação empresarial,
além de viabilizar o contato pessoal.
7. Por extrema cautela, informamos que, na Loja on-line há apenas áreas de
acesso e uso restrito, que só poderá ser acessado, única e exclusivamente, através do
CPF.
8. Caso tenha conhecimento de acesso do sistema através de seu CPF por
terceiros ou sem a sua permissão, deverá imediatamente informar ao SEBRAE-PE,
através da sua Unidade de Relacionamento com o CLIENTE e Atendimento, através do
telefone 0800 570 0800 ou contatá-los através do e-mail:
relacionamento@pe.sebrae.com.br
9. Para fins de segurança, recomendamos que, sempre que houver o acesso a Loja
on-line, o usuário proceda com a logout de sua conta, no intuito de evitar que terceiros
a acessem.
10. Em detrimento da Legislação Pátria, ressalta que somente o SEBRAE-PE tem
acesso às suas informações coletadas, não sendo passível de repasse a terceiros, salvo
com sua permissão ou por força da lei, por ordem de autoridade competente ou
judicialmente.
11. Conforme o Perfil do Usuário demonstrado durante sua navegação no Portal de
Soluções Educacionais e da inscrição na Loja on-line, o SEBRAE-PE poderá enviar-lhes
e-mails com informações sobre novas Soluções Educacionais e/ou Serviços conexos.
12. Os e-mails serão devidamente identificados, contendo dados do representante
do SEBRAE-PE tais como: Nome Completo, Unidade de Serviço, E-mail e Telefone
Comercial, além do Assunto ser relacionado com o conteúdo da mensagem enviada e
poderá vir acompanhado de anexos.
13. Destacamos que, nenhuma empresa e/ou pessoa física está habilitada e/ou
autorizada para enviar e-mails em nome do SEBRAE-PE e, caso não possua interesse na
continuidade do recebimento de e-mails informativos do SEBRAE-PE, poderá requerer
a interrupção do referido serviço através da opção de “não quero receber e-mails” e a
Unidade Responsável cessará o envio do material em até 5 (cinco) dias úteis.
14. Toda e qualquer Propriedade Técnica e Intelectual dos Cursos e Oficinas
ofertados de forma presencial e/ou virtual, este através do Portal de Soluções
Educacionais ou da Loja on-line, será de detenção exclusiva do SEBRAE-PE. Caso haja
publicidade de material não produzido pelo SEBRAE-PE, constará obrigatoriamente no
documento apresentado o nome do detentor da propriedade técnica e intelectual do
mesmo.
15. As informações contidas no Portal de Soluções Educacionais ou no website da
Loja do SEBRAE-PE são de propriedade exclusiva, não sendo permitida a sua divulgação
sem a prévia e expressa autorização do SEBRAE-PE.
16. O SEBRAE-PE não se responsabiliza por conteúdos, políticas de privacidades,
contratos e demais documentos correlatos dos websites por ele disponibilizados.
Política de Cancelamento e Restituição
Como premissa, tanto o SEBRAE/PE, como o CLIENTE, poderão proceder
unilateralmente, desde que atendidos os seguintes requisitos, ao cancelamento da
contratação do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s).
1. Do cancelamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) pelo SEBRAE/PE
1.1. Poderá o SEBRAE/PE, com ou sem justa causa, cancelar unilateralmente
soluções educacionais ofertadas, atendendo os preceitos normativos e regulamentares
internos, desde que devidamente informado ao CLIENTE do Produto(s) e/ou Serviço(s)
requerido(s), devendo a restituição ser realizada em até 30 (trinta) dias contados do
aviso de cancelamento, no valor integral pago pelo CLIENTE.
2. Do cancelamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) pelo CLIENTE
2.1. Na(s) compra(s) realizada(s) na modalidade presencial, o cancelamento do(s)
Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s) estará condicionado ao preenchimento e
protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição”, em até 5 (cinco) dias
antes do termo inicial do Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s), na Sede do
SEBRAE/PE ou nos Escritórios Regionais.
2.2. Na(s) compra(s) realizada(s) na modalidade Virtual, através da Loja on-line e/ou
Central de Relacionamento, à luz da Legislação Pátria, o cancelamento do(s) Produto(s)
e/ou Serviço(s) requerido(s) estará condicionado a manifestação clara do
arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo o CLIENTE o
prazo de 7 (sete) dias, após a compra, para manifestar-se, através do preenchimento e
protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição” ao SEBRAE/PE ou
Unidades Regionais.
3. Das condições mínimas para Restituição/Reembolso:
a) Cancelamento do evento por parte do SEBRAE/PE;
b) Cancelamento do evento por parte do próprio CLIENTE;
c) CLIENTE que fez a inscrição e pagamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) e não participou;
d) CLIENTE que fez a inscrição e pagamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) e participou parcialmente;
4. Da Restituição do Pagamento
4.1. Caso o cancelamento tenha sido pelo SEBRAE/PE, a instituição irá efetuar a
devolução do valor pago pelo CLIENTE em até 30 (trinta) dias, ou, havendo interesse
do CLIENTE, remanejará o mesmo para outra agenda do mesmo Produto(s) e/ou
Serviço(s), ou o remanejamento para outro Produto(s) e/ou Serviço(s), conforme
regras específicas para o remanejamento.
4.2. Caso o cancelamento tenha sido pelo CLIENTE, reger-se-á nos seguintes
termos:
a) Período Anterior à Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de
cancelamento/desistência antes do termo inicial do Produto(s) e/ou Serviço(s),
o CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância do seguinte
requisito: (i) Do protocolo presencial do Formulário de “Devolução de
Inscrição”; sendo reembolsável no valor total do Produto(s) e/ou Serviço(s)
contratado.
b) Período da Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de
cancelamento/desistência durante a prestação do Produto(s) e/ou Serviço(s), o
CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância dos seguintes
requisitos: (i) No caso das soluções SEBRAE MAIS, EMPRETEC consultorias ou
alguma solução cuja metodologia seja modular, o CLIENTE receberá devolução
proporcional à quantidade de horas consumidas ou não dessas soluções (valor
da inscrição dividido pelo total de horas da solução vezes a quantidade de horas
não consumidas da solução); (ii) Para as demais Produto(s) e/ou Serviço(s), será
concedido o crédito para remanejamento em outra agenda do mesmo evento
ou outro evento, à escolha do CLIENTE, conforme regras específicas para o
remanejamento.
c) Período Posterior da Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de
cancelamento/desistência posterior à prestação do Produto(s) e/ou Serviço(s),
o CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância dos seguintes
requisitos: (i) Não tendo participado do evento, será concedido o crédito para
remanejamento em outra agenda do mesmo evento ou para outro evento; (ii)
Em havendo participação da Solução, não será concedida restituição.
Parágrafo Primeiro: No caso do Produto(s) e/ou Serviço(s) se tratar do EMPRETEC, a
eventual desistência, seja qual for o motivo, implicará na restituição parcial do valor
pago, ocasionando, a posterior, a impossibilidade de nova inscrição do CLIENTE em
outra turma da mesma solução.
Parágrafo Segundo: O valor reembolso/restituído corresponderá ao montante integral
pago pelo CLIENTE e será restituído em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo
presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição”.
5. Das Condições de Restituição
5.1. No caso da modalidade presencial, devolver-se-á parcela paga a título de
Inscrição no prazo de 30 (trinta) dias a contar do Protocolo de Cancelamento e, caso
haja saldo parcelado, seja através de boletos e/ou cartão de crédito, as parcelas
vincendas serão suspensas e sustadas, respectivamente.
5.2. Nas compras parceladas, efetuadas exclusivamente por meio de cartão de
crédito, o CLIENTE fará jus à devolução apenas e tão somente dos valores
correspondentes à(s) parcela(s) que não puder(em) ser cancelada(s) junto à respectiva
operadora de cartão de crédito. A(s) parcela(s) cujo(s) pagamento(s) seja(m)
cancelado(s) pela própria operadora do cartão de crédito não será(ão) objeto de
devolução pelo SEBRAE/PE.
5.3. No caso da modalidade Virtual, através da Loja on-line e/ou Central de
Relacionamento, devolver-se-á parcela paga à título de Inscrição no prazo acima
descrito e, caso haja saldo parcelado, através cartão de crédito, as parcelas vincendas
serão sustadas.
5.4. Em todos os casos, sem exceção e objetivando a substituição do valor pago,
poderá o SEBRAE/PE proceder, a critério do CLIENTE, com créditos de Produto(s) e/ou
Serviço(s) proporcionais ao valor a ser restituído, para que sejam utilizados na
aquisição de outros Produto(s) e/ou Serviço(s) disponibilizados pelo SEBRAE/PE.
5.5. O CLIENTE declara estar ciente que o valor pago por ele não será devolvido no
ato do cancelamento, em espécie, e sim através de processo administrativo interno do
SEBRAE/PE através de crédito em conta corrente por ele fornecida no momento de
seu atendimento para cancelamento da compra.
5.6. Na hipótese do CLIENTE não possuir conta corrente para crédito do valor por
ele já pago ao SEBRAE/PE, será permitido, excepcionalmente, fornecer a conta
corrente de terceiro de sua confiança. Em assim sendo, o CLIENTE deverá fornecer,
também, CPF/CNPJ da pessoa para quem o SEBRAE/PE deverá transferir o valor a ser
devolvido e objeto do cancelamento.
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