Política de Privacidade

1. Tendo em vista as normas que regulamentam o setor e o comprometimento do SEBRAE-PE em resguardar a privacidade do usuário de nosso Portal de Soluções Educacionais e da Loja on-line, restou desenvolvida a presente Política de Privacidade evidenciando a você, CLIENTE e usuário da Loja on-line, as razões aos quais se coleta informações sobre os usuários durante sua navegação.

2. Zelando pela qualidade do serviço e pela privacidade dos usuários, elucidaremos todo o processo desde a coleta de dados até a forma de utilização de suas informações. Solicitamos que leia este documento atentamente, e visando sempre proteger sua privacidade, essa Política poderá sofrer mudanças ao longo do tempo. Desta forma, solicitamos que a verifique periodicamente.

3. Realizado o Cadastro e oss procedimentos de liberação de acesso do Usuário à Loja on-line, ao iniciar sua navegação na nossa website, seu IP (Internet Protocol) é capturado e adicionado um cookie em sua máquina. Para fins de esclarecimento, o Endereço de IP é um endereço numérico determinado em seu computador, que identifica sua máquina/dispositivo móvel em uma rede específica, sendo usado pelo SEBRAE-PE para propósitos de segurança.

4. Os Cookies são arquivos de internet que armazenam temporariamente o que o usuário está realizando no sistema, servindo para capturar dados não sigilosos (browser utilizado, versão, definição do monitor e comportamento em nosso website) de seu equipamento visando entender seu comportamento e lhe proporcionar uma melhor experiência na navegação. Cabe ressaltar que, tais dados não são utilizados separadamente, e sim, em conjunto com outros usuários, culminando na sua não individualização, resguardando sua privacidade. Importante informa-lo que, a qualquer momento o usuário da Loja on-line poderá, por meio de seu navegador, apagar este(s) cookie(s).

5. Insta destacar que, ao acessar a Loja on-line, coleta-se durante o acesso de forma automática, obrigatória e com o seu consentimento, dados referentes à Pessoa Física, quais sejam: Nome Completo, Cadastro de Pessoa Física, Data de Nascimento, Telefone, Correio Eletrônico (e-mail), Endereço Completo com CEP, Cidade e Estado, e em caso de Cadastro em nome de Pessoa Jurídica, solicitará, além das informações acerca do Representante/Proprietário, o Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Razão Social, Nome Fantasia, Ramo de Atividade Econômica, Porte da Empresa, Data de Abertura da Empresa, Endereço Comercial com Cidade e Estado, Telefone, Correio Eletrônico (e-mail) e Quantidade de Funcionários.

6. A coleta é automática e todos os dados ficam armazenados no SEBRAE/PE com o intuito de fornecer e dar publicidade de novas Soluções Educacionais (cursos, produtos, eventos e serviços) de seu interesse e/ou ramo de atuação empresarial, além de viabilizar o contato pessoal.

7. Por extrema cautela, informamos que, na Loja on-line há apenas áreas de acesso e uso restrito, que só poderá ser acessado, única e exclusivamente, através do CPF.

8. Caso tenha conhecimento de acesso do sistema através de seu CPF por terceiros ou sem a sua permissão, deverá imediatamente informar ao SEBRAE-PE, através da sua Unidade de Relacionamento com o CLIENTE e Atendimento, através do telefone 0800 570 0800 ou contatá-los através do e-mail: relacionamento@pe.sebrae.com.br

9. Para fins de segurança, recomendamos que, sempre que houver o acesso a Loja on-line, o usuário proceda com a logout de sua conta, no intuito de evitar que terceiros a acessem.

10. Em detrimento da Legislação Pátria, ressalta que somente o SEBRAE-PE tem acesso às suas informações coletadas, não sendo passível de repasse a terceiros, salvo com sua permissão ou por força da lei, por ordem de autoridade competente ou judicialmente.

11. Conforme o Perfil do Usuário demonstrado durante sua navegação no Portal de Soluções Educacionais e da inscrição na Loja on-line, o SEBRAE-PE poderá enviar-lhes e-mails com informações sobre novas Soluções Educacionais e/ou Serviços conexos.

12. Os e-mails serão devidamente identificados, contendo dados do representante do SEBRAE-PE tais como: Nome Completo, Unidade de Serviço, E-mail e Telefone Comercial, além do Assunto ser relacionado com o conteúdo da mensagem enviada e poderá vir acompanhado de anexos.

13. Destacamos que, nenhuma empresa e/ou pessoa física está habilitada e/ou autorizada para enviar e-mails em nome do SEBRAE-PE e, caso não possua interesse na continuidade do recebimento de e-mails informativos do SEBRAE-PE, poderá requerer a interrupção do referido serviço através da opção de “não quero receber e-mails” e a Unidade Responsável cessará o envio do material em até 5 (cinco) dias úteis.

14. Toda e qualquer Propriedade Técnica e Intelectual dos Cursos e Oficinas ofertados de forma presencial e/ou virtual, este através do Portal de Soluções Educacionais ou da Loja on-line, será de detenção exclusiva do SEBRAE-PE. Caso haja publicidade de material não produzido pelo SEBRAE-PE, constará obrigatoriamente no documento apresentado o nome do detentor da propriedade técnica e intelectual do mesmo.

15. As informações contidas no Portal de Soluções Educacionais ou no website da Loja do SEBRAE-PE são de propriedade exclusiva, não sendo permitida a sua divulgação sem a prévia e expressa autorização do SEBRAE-PE.

16. O SEBRAE-PE não se responsabiliza por conteúdos, políticas de privacidades, contratos e demais documentos correlatos dos websites por ele disponibilizados.

Política de Cancelamento e Restituição

Como premissa, tanto o SEBRAE/PE, como o CLIENTE, poderão proceder unilateralmente, desde que atendidos os seguintes requisitos, ao cancelamento da contratação do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s).

1. Do cancelamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) pelo SEBRAE/PE

1.1. Poderá o SEBRAE/PE, com ou sem justa causa, cancelar unilateralmente soluções educacionais ofertadas, atendendo os preceitos normativos e regulamentares internos, desde que devidamente informado ao CLIENTE do Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s), devendo a restituição ser realizada em até 30 (trinta) dias contados do aviso de cancelamento, no valor integral pago pelo CLIENTE.

2. Do cancelamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) pelo CLIENTE

2.1. Na(s) compra(s) realizada(s) na modalidade presencial, o cancelamento do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s) estará condicionado ao preenchimento e protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição”, em até 5 (cinco) dias antes do termo inicial do Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s), na Sede do SEBRAE/PE ou nos Escritórios Regionais.

2.2. Na(s) compra(s) realizada(s) na modalidade Virtual, através da Loja on-line e/ou Central de Relacionamento, à luz da Legislação Pátria, o cancelamento do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) requerido(s) estará condicionado a manifestação clara do arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo o CLIENTE o prazo de 7 (sete) dias, após a compra, para manifestar-se, através do preenchimento e protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição” ao SEBRAE/PE ou Unidades Regionais.

3. Das condições mínimas para Restituição/Reembolso:

a) Cancelamento do evento por parte do SEBRAE/PE;

b) Cancelamento do evento por parte do próprio CLIENTE;

c) CLIENTE que fez a inscrição e pagamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) e não participou;

d) CLIENTE que fez a inscrição e pagamento do Produto(s) e/ou Serviço(s) e participou parcialmente;

4. Da Restituição do Pagamento

4.1. Caso o cancelamento tenha sido pelo SEBRAE/PE, a instituição irá efetuar a devolução do valor pago pelo CLIENTE em até 30 (trinta) dias, ou, havendo interesse do CLIENTE, remanejará o mesmo para outra agenda do mesmo Produto(s) e/ou Serviço(s), ou o remanejamento para outro Produto(s) e/ou Serviço(s), conforme regras específicas para o remanejamento.

4.2. Caso o cancelamento tenha sido pelo CLIENTE, reger-se-á nos seguintes termos:

a) Período Anterior à Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de cancelamento/desistência antes do termo inicial do Produto(s) e/ou Serviço(s), o CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância do seguinte requisito: (i) Do protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição”; sendo reembolsável no valor total do Produto(s) e/ou Serviço(s) contratado.

b) Período da Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de cancelamento/desistência durante a prestação do Produto(s) e/ou Serviço(s), o CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância dos seguintes requisitos: (i) No caso das soluções SEBRAE MAIS, EMPRETEC consultorias ou alguma solução cuja metodologia seja modular, o CLIENTE receberá devolução proporcional à quantidade de horas consumidas ou não dessas soluções (valor da inscrição dividido pelo total de horas da solução vezes a quantidade de horas não consumidas da solução); (ii) Para as demais Produto(s) e/ou Serviço(s), será concedido o crédito para remanejamento em outra agenda do mesmo evento ou outro evento, à escolha do CLIENTE, conforme regras específicas para o remanejamento.

c) Período Posterior da Prestação do(s) Serviço(s): Nos casos de pedido de cancelamento/desistência posterior à prestação do Produto(s) e/ou Serviço(s), o CLIENTE poderá ser reembolsado do valor pago na observância dos seguintes requisitos: (i) Não tendo participado do evento, será concedido o crédito para remanejamento em outra agenda do mesmo evento ou para outro evento; (ii) Em havendo participação da Solução, não será concedida restituição.

Parágrafo Primeiro: No caso do Produto(s) e/ou Serviço(s) se tratar do EMPRETEC, a eventual desistência, seja qual for o motivo, implicará na restituição parcial do valor pago, ocasionando, a posterior, a impossibilidade de nova inscrição do CLIENTE em outra turma da mesma solução.

Parágrafo Segundo: O valor reembolso/restituído corresponderá ao montante integral pago pelo CLIENTE e será restituído em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo presencial do Formulário de “Devolução de Inscrição”.

5. Das Condições de Restituição

5.1. No caso da modalidade presencial, devolver-se-á parcela paga a título de Inscrição no prazo de 30 (trinta) dias a contar do Protocolo de Cancelamento e, caso haja saldo parcelado, seja através de boletos e/ou cartão de crédito, as parcelas vincendas serão suspensas e sustadas, respectivamente.

5.2. Nas compras parceladas, efetuadas exclusivamente por meio de cartão de crédito, o CLIENTE fará jus à devolução apenas e tão somente dos valores correspondentes à(s) parcela(s) que não puder(em) ser cancelada(s) junto à respectiva operadora de cartão de crédito. A(s) parcela(s) cujo(s) pagamento(s) seja(m) cancelado(s) pela própria operadora do cartão de crédito não será(ão) objeto de devolução pelo SEBRAE/PE.

5.3. No caso da modalidade Virtual, através da Loja on-line e/ou Central de Relacionamento, devolver-se-á parcela paga à título de Inscrição no prazo acima descrito e, caso haja saldo parcelado, através cartão de crédito, as parcelas vincendas serão sustadas.

5.4. Em todos os casos, sem exceção e objetivando a substituição do valor pago, poderá o SEBRAE/PE proceder, a critério do CLIENTE, com créditos de Produto(s) e/ou Serviço(s) proporcionais ao valor a ser restituído, para que sejam utilizados na aquisição de outros Produto(s) e/ou Serviço(s) disponibilizados pelo SEBRAE/PE.

5.5. O CLIENTE declara estar ciente que o valor pago por ele não será devolvido no ato do cancelamento, em espécie, e sim através de processo administrativo interno do SEBRAE/PE através de crédito em conta corrente por ele fornecida no momento de seu atendimento para cancelamento da compra.

5.6. Na hipótese do CLIENTE não possuir conta corrente para crédito do valor por ele já pago ao SEBRAE/PE, será permitido, excepcionalmente, fornecer a conta corrente de terceiro de sua confiança. Em assim sendo, o CLIENTE deverá fornecer, também, CPF/CNPJ da pessoa para quem o SEBRAE/PE deverá transferir o valor a ser devolvido e objeto do cancelamento.